Prefeitura de Itambé-PR informa: Consulte as Leis Municipais para Planejar e Executar Suas Obras com Responsabilidade

A Prefeitura de Itambé-PR reforça a importância de todos os construtores, engenheiros, arquitetos e empreendedores consultarem as principais legislações municipais que regulamentam o desenvolvimento urbano da cidade. Essas normas são indispensáveis para o planejamento de obras em conformidade com a lei, garantindo segurança jurídica e contribuindo para o crescimento sustentável do município.

📜 Leis disponíveis para consulta:

• Plano Diretor: Diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural da cidade.
• Lei de Uso e Ocupação do Solo: Normas que definem como cada área do município pode ser utilizada.
• Lei de Parcelamento do Solo: Regras para divisão de terrenos e regularização de loteamentos.
• Código de Obras: Parâmetros técnicos para construção e reforma de edificações.
• Zoneamento: Regulamentação do uso permitido em cada zona do município, equilibrando atividades residenciais, comerciais e industriais.
• Lei Complementar 036/2020: Atualizações importantes sobre ocupação do solo e zoneamento.