O governador Beto Richa autorizou nesta sexta-feira (29) o repasse de R$ 3.956.750,00 para que os conselhos tutelares de 128 municípios adquiram novos veículos e equipamentos de informática. Esse é o segundo lote de recursos liberados com o objetivo de reestruturar as unidades e fortalecer a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A meta do governo estadual é que até final de agosto todos os 413 conselhos de 399 municípios sejam contemplados.   

Os convênios com prefeitos e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) foram assinados no auditório Mário Lobo, Palácio das Araucárias, com a presença da secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa. No primeiro lote de convênios, assinado no início deste mês, foram liberados R$ 3,1 milhões para instituições de 94 municípios.   

“As crianças devem ter atenção especial das administrações municipais, pois a proteção é necessária para que tenham um desenvolvimento saudável. O governo do Paraná vai priorizar e fortalecer os conselhos tutelares para que tenham condições de colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente“, disse o governador.   

Richa destacou a importância do trabalho conjunto entre prefeituras e governo para atender as necessidades das crianças. “A união de todos nos fortalece para um melhor atendimento à população”, afirmou.   

O conselho tutelar, órgão de defesa das crianças e dos adolescentes, é um dos atores estratégicos do sistema de garantia dos direitos, pois atua diretamente nas situações de violação de direitos fundamentais dessa população. A atuação está regulamentada em lei e deve ser executada pelos poderes públicos.   

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Luciano Antonio da Rosa, afirma que muitos conselhos tutelares estão com dificuldades de operar, devido à falta de investimentos e à precarização da infraestrutura. “É fundamental essa aproximação do governo estadual. Os conselhos são importantes para a proteção da vida e dos direitos da infância”, destacou.   

BANCO DE DADOS – Com a compra de equipamentos de informática, as unidades poderão aprimorar as estruturas de trabalho e implantar o Sipia-Web (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), programa que permite o registro de denúncias pela internet e cria um banco de dados unificado com todo o Estado.   

A secretária Fernanda Richa afirma que os repasses estavam suspensos havia nove anos e que a intenção agora é tornar o Estado referência nacional na proteção às crianças. “Retomamos os investimentos e vamos avançar também na capacitação e contratação de novos profissionais”, disse a secretária.   

Ela anunciou que em breve o governo lançará o programa Família Paranaense, que prevê diversas ações e políticas públicas para melhorar as condições de vida das famílias com maior grau de vulnerabilidade social.   

Os recursos repassados são originários do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), criado pelo governo para executar políticas públicas de defesa dos direitos das crianças. O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, lembra que é dever do Estado atender e proteger. “Está na nossa Constituição Federal o compromisso das administrações em destinar recursos para essa finalidade. Parabenizo o Paraná por manter o fundo da infância, que, com certeza, tem mais recursos que todos os outros estados juntos”, afirmou o procurador.   

PREFEITOS – O recurso repassado para cada município varia de acordo com a situação de cada unidade, variando entre R$ 26 mil e R$ 62 mil. O prefeito de Cambé, João Pavinato, disse que os R$ 31 mil que serão repassados para o conselho de seu município serão fundamentais para o funcionamento da unidade. “É uma ajuda importante. Agora, o trabalho de proteção à criança será ampliado”, disse Pavinato. Cambé está localizado na região Norte e tem uma população estimada de 100 mil habitantes.   

Outro prefeito que considerou fundamental o repasse foi Célio Pinto de Carvalho, de Lunardelli, que receberá R$ 29,3 mil para a compra de um automóvel e computadores. “Atenção à criança deve ser prioridade. É bom ver ações do governo para atender esse setor, que tanto carece de investimentos”, afirmou.   

Participaram do encontro o deputado federal Reinhold Stephanes; os deputados estaduais Artagão de Matos Leão, Plauto Miró, Cleiton Kielse e Rose Litro; e o líder do governo na Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, além de prefeitos, vereadores e secretários de Estado.   

REQUISITOS – Os municípios que ainda não foram contemplados com o repasse para os conselhos tutelares devem apresentar a seguinte documentação exigida para a certificação pela Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social: Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais- SEFA/PR; Certidão Negativa para Transferências Voluntárias- SEFA/PR; Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND; Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; e Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais.