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Lei da Transparência passa na Assembleia sem “deformações”

Quarta-feira, 25 de agosto de 2010


Deputados aprovam o projeto que exige a publicação de todos os gastos do poder público do Paraná, tais como os salários de cada servidor
A Assembleia Legislativa do Para­­­ná aprovou ontem, em segunda votação, o projeto da Lei da Trans­­­parência, que cria normas para facilitar o controle do poder público paranaense pela sociedade. Para ir à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB), falta apenas uma última votação, que costuma ser protocolar, apenas para dar a redação final à lei. Isso deve ocorrer na próxima semana, ainda sem data definida.

O substitutivo-geral aprovado, redigido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), eliminou todas as emendas dos deputados que a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) consideravam que trariam prejuízos à proposta.

O projeto da Lei da Transpa­rência surgiu como uma resposta da sociedade civil às irregularidades na Assembleia reveladas pela série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV. Capitaneado pela OAB-PR, o movimento O Paraná que Que­­­remos elaborou o texto, que prevê a publicação de todos os atos de todos os poderes públicos do Paraná no Diário Oficial do Estado e em portais da transparência na internet. A ideia é evitar que qualquer decisão do poder público fique oculta da sociedade.

A versão final aprovada ontem exige, dentre outras me­­­didas, a publicação dos nomes de todos os servidores dos três poderes, com cargo e salário. Também obriga que sejam publicadas todas as operações financeiras dos órgãos públicos. E in­­­clui as empresas estatais na lista de instituições que precisam prestar contas no Diário Oficial do Estado.

Maioria absoluta

O projeto foi aprovado por 46 votos a favor a 2 contra. Quatro deputados estavam ausentes no momento da votação. No início da tarde de ontem, o mesmo texto havia sido aprovado na Comissão e Consti­­­tuição e Justiça (CCJ), que considerou o substitutivo constitucional. O projeto, que já havia sido aprovado em primeira votação no plenário em junho, voltou para a comissão depois que sete emendas ao texto original foram apresentadas por deputados.

As emendas foram fortemente criticadas pela OAB e pela Apajufe. E o deputado Romanelli, encarregado de redigir o texto final, após conversar com representantes das duas instituições, acabou suprimindo as mudanças que eram consideradas negativas.

“Sabemos que isso abre inclusive brechas para contestações judiciais”, disse da tribuna o deputado Tadeu Veneri (PT). “Mas que ve­­­nham as contestações. En­­­quanto isso, a caravana passa”, afirmou. Veneri, Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP) foram responsáveispor apresentar o projeto formulado pela sociedade civil.

Polêmica dos salários

O ponto mais polêmico da nova lei deve ser a publicação do salário de cada servidor. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) deu decisão contrária, neste ano, à iniciativa do governo do estado de publicar na internet os vencimentos de alguns de seus servidores. A exposição, para o TJ, fere o princípio da privacidade. Para alguns, a medida também traz riscos à segurança dos servidores. O Supremo Tri­­­bunal Federal (STF), no entanto, já se posicionou favoravelmente a projetos da mesma espécie de outros estados.

Ainda durante a sessão de ontem, o deputado Jocelito Canto (PTB), contrário à proposta, anunciou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF para discutir a validade da lei. Segundo ele, isso será feito “assim que o governador sancionar a lei”.

“O projeto é flagrantemente inconstitucional”, afirmou Joceli­­­to. Para ele, o projeto fere a Cons­­­tituição por não respeitar a independência dos poderes, já que a Assembleia estaria legislando sobre o Executivo e o Judiciário ao mesmo tempo.

Para o presidente da Apajufe, Anderson Fan, o fato de a discussão ser levada à Justiça poderá representar novos ganhos à democracia. “Se houver questionamento no Supremo, poderemos saber qual é o posicionamento da Corte em relação a uma lei que eleva ao grau máximo a transparência. Ninguém sabe ainda qual é o limite constitucional para a transparência, e isso poderá representar um ganho para o Estado Demo­­crático de Direito”, afirmou o juiz.

Fonte: Gazetado Povo

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